Privacidade e proteção de dados
Como o sistema de controle interno trata dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Quem trata os dados
Controladora: Prefeitura do Município de Mirassol, CNPJ 46.612.032/0001-49. Decide sobre o tratamento dos dados no sistema de controle interno.
Operadora: InovaMente Labs, contratada para fornecer, hospedar e manter o sistema, que trata os dados apenas conforme as instruções da controladora e o contrato.
Encarregados pelo tratamento de dados pessoais (art. 41)
Pela controladora: a ser designado(a) por ato da Prefeitura. Enquanto isso, o titular pode se dirigir ao serviço de atendimento ao cidadão do município.
Pela operadora: Cédrique Guedes Pereira, InovaMente Labs.
Dados tratados e finalidade
- Usuários do sistema: nome, e-mail, perfil de acesso e senha (guardada só como hash bcrypt, não reversível), para autenticação e controle de permissões.
- Trilha de auditoria: usuário, data, hora, IP e operação realizada, para segurança e prestação de contas.
- Responsáveis de unidades: nome e e-mail, para envio e resposta das avaliações internas.
- Arquivos XML do AUDESP e dados contábeis: podem conter nome e CPF/CNPJ de credores e responsáveis por adiantamentos, tratados para o exercício do controle interno (CF, arts. 31 e 74; LC 101/2000, art. 59).
Base legal
Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas pela administração (LGPD, art. 7º, II e III, e art. 23), no exercício das competências de controle interno do município.
Compartilhamento
Os dados não são vendidos nem cedidos. Há compartilhamento apenas quando a lei exige (por exemplo, com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e com o provedor de e-mail transacional usado para enviar as avaliações. O sistema consulta fontes públicas oficiais (Tesouro Nacional e TCE-SP) sem enviar dados pessoais.
Armazenamento e segurança
Servidor dedicado sob responsabilidade da operadora, tráfego cifrado por HTTPS/TLS, acesso por perfil com permissões por funcionalidade, trilha de auditoria e cópias de segurança diárias com retenção mínima de 60 dias. Os dados são mantidos pelo prazo exigido pelas normas de prestação de contas e de arquivo público.
Direitos do titular (art. 18)
O titular pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, pelo contato do encarregado da controladora. Pedidos que contrariem obrigação legal de guarda serão respondidos com a fundamentação.